A Confederação Nacional de Municípios (CNM) em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios e o movimento municipalista brasileiro manifestam repúdio aos encaminhamentos anunciados pelo governo federal em relação ao Auxílio Financeiro aos Municípios de 2017. O movimento municipalista recebe com muita indignação a informação de que o repasse pactuado e anunciado repetidas vezes pelo presidente da República, Michel Temer, não será feito no exercício de 2017.
O movimento municipalista foi surpreendido pela informação da Casa Civil de que o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; e da Fazenda, Henrique Meirelles; se negam a assinar a Medida Provisória e comunicam que irão criar um Programa Especial de Auxílio aos Municípios. Esse programa deverá passar pelo Congresso Nacional para ser aprovado, fazendo com que estes recursos cheguem efetivamente aos cofres municipais somente em fevereiro ou março de 2018.
Ofícios destinados à Temer e a ministro reiteram a importância do AFM em 2017
Ofícios da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reiteram a importância de o repasse emergencial de R$ 2 bilhões ser transferido nos próximos dias, dentro do exercício financeiro de 2017. Protocolados nesta quarta-feira, 27 de dezembro, os documentos são destinados ao presidente da República, Michel Temer; e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.
Assinados pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os ofícios lembram o compromisso assumido pelo governo federal, por meio do presidente da República, durante reuniões com a liderança do movimento municipalista nacional. Inclusive em duas mobilizações que reuniram gestores locais de todo o país, em Brasília. “Apelamos para que seja editada a medida provisória no dia de hoje ou amanhã para pagamento imediato”, solicita os documentos.
É indispensável que haja um Auxílio Financeiro os Municípios (AFM) para que sejam cumpridas as obrigações neste final de ano, diante de todas as dificuldades que as gestões municipais têm passado, ressaltam os textos protocolados. A entidade municipalista aponta que o cenário de crise financeira se agravou bastante durante este ano e a maioria das Prefeituras está sem recursos para o custeio das máquinas administrativas.
“Em Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, as receitas não cobrem mais as despesas com a folha de pagamento, inviabilizando completamente as administrações. Esta gestão municipal é composta por 75,6% de novos prefeitos, que assumiram seus mandatos com grandes expectativas e planos de governo, mas que agora se veem em uma situação de extrema restrição orçamentária, com um aumento grande das despesas e uma estagnação das receitas”, sinaliza os ofícios.
Ainda de acordo com Confederação, 3.823 Municípios contam com até 20 mil habitantes, cidades nas quais a maior receita é composta pelo Fundo Nacional de Municípios (FPM), que está com o crescimento muito pequeno em relação ao aumento das despesas: a projeção para o final do ano é que haja um aumento de 7,22% em termos nominais e 3,72% em termos reais, em relação a 2016. Há uma pressão enorme de aumento dos gastos de pessoal com os pisos nacionais, como, o piso do magistério, o qual consome em média 80% dos recursos do Fundeb somente com o pagamento dos salários.
O fato de os gestores municipais terem o possível para garantir dinheiro em caixa e fechar as contas até 28 de dezembro também foi mencionado nos ofícios. Dentre as mais diversas medidas adotas, ocorreu redução do quadro de pessoal, de salários dos cargos em comissão, de secretarias, de hora extra, de horário de funcionamento da Prefeitura. Ainda assim, segundo pesquisa recente, 47% das Prefeituras devem fechar o ano com atraso no pagamento dos fornecedores. Os dados da CNM mostram também que 55,2% dos Municípios deixarão restos a pagar, 46,9% atrasarão no pagamento de fornecedores e 29,4% não conseguirão fechar as contas.
A crise é muito profunda, e, mesmo que o montante não resolva a totalidade do problema dos Municípios, ajudará os gestores a equilibrarem parcialmente as contas no próximo ano, como o pagamento de funcionários, fornecedores e outros gastos essenciais para a manutenção dos serviços prestados à população.
Veja aqui o conteúdo do ofício encaminhado ao presidente da República. Confira a íntegra do ofício protocolado na Casa Civil.
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